A Jurisprudência do STJ e o Poder Regulamentar das Agências Reguladoras
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As agências reguladoras são dotadas de poderes regulamentares para o exercício de suas funções, poder com certa autonomia para que possam realizar suas tarefas de modo célere e eficiente. Mas essa autonomia não é plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de aperfeiçoar o sistema de poderes normativos das agências e garantir os direitos dos indivíduos, como evidenciado no julgamento do AgRg no REsp 1.326.847/RN. O artigo escrito por Alan Garcia Troib examina alguns dos aspectos relevantes desse julgado.
A MP 595 e as mudanças no setor portuário brasileiro
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Em 6 de dezembro, foi editada a MP 595, que revogou a Lei 6.830 (Lei de Modernização dos Portos), alterou substancialmente a organização institucional criada pela Lei 10.233 (que criou a ANTAQ) e modificou de modo profundo a forma de prestação dos serviços portuários. A MP 595 recebeu 646 propostas de emendas e se espera que seja sujeita a intenso debate perante o Congresso Nacional até sua confirmação ou rejeição, dentro de aproximadamente 120 dias. Confira algumas das principais mudanças e perspectivas em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira.
As recentes alterações no setor de transporte ferroviário de cargas
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A Lei 12.743/2012, publicada em 20/12/2012, introduz relevantes alterações para o transporte ferroviário de cargas no Brasil. A nova Lei alterou a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), cuja criação fora autorizada pela Lei 12.404/2011, para Empresa de Planejamento e Logística (EPL), ampliando também as suas competências e o seu âmbito de atuação. Adicionalmente, contém relevantes modificações no marco regulatório do setor. Confira os detalhes dessas inovações legislativas nos comentários de Ricardo Barretto de Andrade.