Regulamentação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
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A Lei 14.133 entrou em vigor na data da sua publicação, em 1º de abril de 2021. Boa parte de seus dispositivos tem aplicação imediata e automática. Contudo, existem diversas normas que exigem regulamentação específica para sua plena aplicação. Até o presente momento (setembro de 2022), existem poucos atos normativos editados com essa finalidade, o que gera enorme insegurança jurídica e inviabiliza a plena aplicação da nova Lei. Confira o resumo elaborado por Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto. Leia Mais.
O prazo prescricional nos contratos administrativos e a aplicação para a administração pública direta e indireta
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Não são raros os casos em que a administração pública (direta e indireta) busca realizar cobranças retroativas em face dos particulares. Ocorre que devem ser respeitados os prazos de extinção dessas pretensões. Confira o artigo de Edson Francisco Rocha Neto sobre o prazo prescricional nos contratos administrativos. Leia Mais.
FOTA – Future of Technology In Arbitration
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No último dia 16 de setembro, André Guskow Cardoso participou do evento FOTA – Future of Technology In Arbitration, no qual se discutiu o uso e repercussão das novas tecnologias em arbitragem e resolução de disputas. Integrou painel que discutiu questões relacionadas ao uso da tecnologia blockchain, tratando das questões relacionadas ao uso de contratos inteligentes (Smart Contracts) e à relevância da utilização da arbitragem e meios alternativos de resolução de disputas.
IV Congresso Paranaense de Direito Bancário
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Em 13 e 14 de outubro ocorrerá o IV Congresso Paranaense de Direito Bancário, na sede da OAB/PR, em Curitiba. A temática deste ano será a Tutela Processual Bancária. No dia 14, às 9h30min, o advogado Paulo Osternack Amaral proferirá palestra sobre o tema Prova indiciária e aplicação da redução do módulo de prova. Confira aqui os detalhes para inscrição e acesso ao evento.
Fiscalização de concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas (TCE/SP, 17 a 21 de outubro)
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Nos dias 17 a 21 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Instituto Rui Barbosa realizarão o 4º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas. O evento será realizado na sede do TCE/SP em São Paulo e destina-se aos técnicos dos Tribunais que atuam na fiscalização desses contratos e a toda a comunidade jurídica. Rafael Wallbach Schwind dará sua palestra no dia 18 de outubro, às 9h30, sobre o tema Privatização de Estatais: o que a jurisprudência dos Tribunais de Contas nos ensina? Para mais informações, clique aqui.
V Simpósio das Relações de Processo Civil e Seguro
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Nos dias 17 e 18 de outubro será realizado o V Simpósio das Relações de Processo Civil e Seguro, na sede da OAB/PR, em Curitiba. O advogado Paulo Osternack Amaral participará como debatedor no painel dedicado ao tema da Prova digital e tendências atuais do campo probatório, que iniciará no dia 17, às 13h30min.
XIV Jornadas Brasileiras de Direito Processual
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Entre os dias 23 e 25 de outubro será realizada a XIV Jornadas Brasileiras de Direito Processual, em Gramado-RS. No dia 24 de outubro, às 8h, o advogado Paulo Osternack Amaral falará sobre o tema Interrelações entre Arbitragem e Judiciário. Acesse aqui para obter mais detalhes e para inscrição e acesso ao evento.