39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo-IBDA (Belo Horizonte, 8 a 10 de outubro)
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A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini participará como patrocinadora do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, que acontece de 8 a 10 de outubro em Belo Horizonte. O evento reúne os principais nomes do Direito Administrativo nacional e celebra os 30 anos da Lei de Concessões. Marçal Justen Filho será palestrante no dia 9, às 9h, abordando o tema “30 anos da Lei de Concessões: balanços e perspectivas”, destacando os avanços e desafios do setor. Acesse o site do evento para mais informações.
14º Congresso do Direito da Energia
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Nos dias 17 e 18 de setembro, o Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE promoveu a 14ª edição do seu Congresso do Direito da Energia. A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini esteve presente, acompanhando as discussões sobre os temas mais relevantes que estão moldando o futuro do setor. A Head de Energia Vládia Viana Regis participou do painel “Renovação das Concessões de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica”, discutindo os caminhos, desafios e oportunidades para a renovação desses contratos essenciais para a infraestrutura energética do país. Confira as fotos do evento.
1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento da ALUBRÁS
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Nos dias 23 e 24 de setembro, a Associação de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil – ALUBRÁS promoveu o 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento. O evento foi realizado em Brasília e reuniu gestores públicos, juristas e especialistas para discutir os principais desafios do setor. Advogados da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini acompanharam os debates e participaram dos painéis. Marçal Justen Filho proferiu exposição sobre o diálogo competitivo, modalidade de licitação introduzida pela Lei 14.133/2021, destacando seus desafios práticos e potenciais aplicações nos serviços de limpeza urbana e saneamento. Karlin Olbertz Niebuhr integrou o painel “Obrigatoriedade das concessões: desafios e benefícios”, debatendo o papel das concessões, seus impactos regulatórios e as oportunidades de melhorias nos serviços públicos. Confira as fotos do evento.
Arrependimento eficaz em declaração falsa de ME/EPP: acórdão inédito do TCU
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O TCU admitiu o arrependimento eficaz de licitante quando anterior aos efeitos de seu enquadramento indevido como empresa de pequeno porte. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira e Lucas Spezia Justen sobre o Acórdão 1.466/2024-Plenário, que rejeitou a aplicação automática da sanção de inidoneidade por mera autodeclaração, mesmo sem prejuízo para a Administração. Leia Mais.
Prescrição intercorrente na LIA: medida cautelar do STF suspende a regra da redução pela metade (ADI 7.236)
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Confira a análise de Alexandre Wagner Nester e João Antonio Luz Bolognesi sobre a recente decisão cautelar do STF na ADI 7.236 (acesse aqui), que suspendeu a redução pela metade do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa. A medida, válida até julgamento definitivo, preserva o reinício do prazo integral de oito anos após cada causa interruptiva, evitando a prescrição em massa de milhares de processos e trazendo impactos relevantes para a Administração, o Ministério Público e a defesa dos réus. Entenda os fundamentos e as consequências práticas da decisão. Leia Mais.
Prazo prescricional das pretensões ressarcitórias: pertinência de revisão do entendimento da ANEEL
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O artigo de Vládia Viana Regis e Mayara Gasparoto Tonin analisa a possibilidade de revisão do entendimento da ANEEL quanto ao prazo prescricional para determinações de ressarcimento em face de agentes do setor elétrico. Com base na jurisprudência recente do STF, as autoras defendem a aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999, em substituição ao prazo decenal do Código Civil, reforçando a necessidade de integração normativa com regras de direito público. Confira a análise completa e suas implicações para o setor. Leia Mais.
Emenda Constitucional 136/2025: renovação da moratória dos precatórios
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A Emenda Constitucional 136/2025, de 9 de setembro de 2025, trouxe profundas alterações ao regime dos precatórios, renovando a moratória e impondo novos desafios aos credores. Entre as principais mudanças estão a antecipação do prazo para apresentação dos precatórios, a extinção do prazo final para eliminação do passivo, a fixação de teto anual para pagamentos e a drástica redução da correção monetária e dos juros. Além disso, foi autorizada a celebração de acordos diretos sem limite máximo de deságio, ampliando os riscos de prejuízo aos credores. Confira a análise de Guilherme Augusto Vezaro Eiras sobre o tema. Leia Mais.