Lançamento: 2ª edição dos Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas
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Foi lançada em maio a 2ª edição dos Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas de Marçal Justen Filho. A nova edição foi revista, ampliada e atualizada de acordo com a MP 1.167/2023, que prorrogou por mais um ano a possibilidade de utilização da legislação anterior sobre licitações e contratos administrativos: Lei 8.666, Lei 10.520 (Pregão) e Lei 12.462 (RDC). Confira aqui o vídeo de apresentação da obra. Acesse o site da editora para adquirir.
Lançamento do livro: Manual do Processo de Improbidade Administrativa
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Foi lançada neste mês, pela Editora Thoth, a obra Manual do Processo de Improbidade Administrativa, escrita em coautoria por Paulo Osternack Amaral e Doshin Watanabe. O livro está em pré-venda e pode ser adquirido nas versões impressa e digital. Confira no site da Thoth.
Eventos de lançamento do livro: Arbitragem Concorrencial em Perspectiva
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Confira a agenda de eventos de lançamento do livro Arbitragem Concorrencial em Perspectiva, de Ana Sofia Monteiro Signorelli e Cesar Pereira (confira aqui):
- 13 de junho: STJ, em Brasília, com a participação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Gustavo Lima (CADE) e Marçal Justen Filho – confira o site e o flyer;
- 14 de junho: ICC Competition Day, em São Paulo – confira o site e o flyer;
- 15 de junho (8:30-10:30): AASP Santos Augusta, em São Paulo, com a participação da Professora Paula Forgioni;
- 22 de junho (18:30-20:00): CAMFIEP, em Curitiba, com a participação do Professor Adriano Gomes.
Terminais de contêineres e competição: a irrelevância da integração vertical
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Um assunto que levanta polêmica no setor portuário brasileiro é o da participação de grandes armadores internacionais nas licitações de terminais, com a consequente verticalização do setor. Questionam-se os impactos esse tipo de estrutura de mercado acarretaria para a concorrência. Em artigo recentemente publicado no JOTA, Marçal Justen Filho analisou essa questão e as consequências das soluções usualmente cogitadas. Confira aqui.
Retirada do pedido de acessão do Brasil ao GPA/OMC
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O Valor Econômico noticiou em 27 de maio que o Brasil teria retirado seu pedido de ingresso no acordo de compras públicas da Organização Mundial do Comércio, conhecido como GPA (confira aqui). A confirmação da retirada e informações sobre a sua extensão – se apenas da “third and final offer” feita pelo governo brasileiro em junho de 2022, do pedido de acessão como um todo ou até mesmo da condição de observador que o Brasil e outros países latino-americanos mantêm há anos – talvez só venham a público depois da reunião do GPA Committee no início de junho. Se as informações da imprensa estiverem corretas, as preocupações do governo brasileiro e do setor privado nacional podem ser endereçadas no processo de negociação da acessão, sem a interrupção da integração do Brasil ao mais sofisticado sistema internacional de regulação de compras públicas. Saiba mais sobre o processo de acessão do Brasil ao GPA/OMC em artigo de Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind disponível na rede SSRN (acesse aqui).
ADPF 896: os critérios apontados pelo STF para concessão de privilégios às estatais prestadoras de serviços públicos
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Ao julgar a ADPF 896, o STF decidiu que estatal mineira prestadora de serviços de apoio aos órgãos e entidades da Administração Pública não está sujeita ao regime constitucional de precatórios. A decisão tentou sistematizar a jurisprudência da Corte, reunindo e apontando os critérios a serem preenchidos pelas estatais que pretendem se beneficiar de privilégios típicos da Administração Pública direta. A tentativa, contudo, não cria soluções definitivas para a controvérsia que já se arrasta há mais de 20 anos. Confira os comentários de Mayara Gasparoto Tonin e Jolivê Alves da Rocha Filho sobre o tema.
Leia Mais.
Congelamento tarifário e gratuidades nas concessões e permissões de serviço público de transporte
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No dia 20 de maio, André Guskow Cardoso participou do 24º Congresso promovido pelo SETPESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo e pela Academia Paulista de Magistrados, no qual examinou o tema das concessões e permissões de transporte rodoviário e os principais problemas e discussões relacionados ao congelamento tarifário e concessão de isenções. Confira aqui a apresentação.
Resolução de disputas: Inteligência Artificial (IA) e imperativos éticos
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Esse foi o tema do webinar organizado pelo ArbTech que deu início a uma série de eventos examinando temas como a utilização de ferramentas de inteligência artificial como o Chat-GPT pelos profissionais do Direito no âmbito das resoluções de disputas, os limites legais e éticos para essa utilização e os principais riscos associados a tal uso. André Guskow Cardoso foi um dos organizadores e um dos mediadores das discussões. Confira aqui o vídeo do webinar.
Eventos
- Comissão Especial de Direito da Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Urbano da OAB de Goiás (1º de junho): reunião compalestra de Guilherme Reisdorfer sobre o “diálogo competitivo como via de concepção de soluções inovadoras de infraestrutura pública”.
- XIV Foro Latinoamericano Derecho, Negocios e Inovación (Lima, 6 de julho): participação de Cesar Pereira como painelista. Confira o programa e o site do evento.
- ABA 2023 International Arbitration Skills Masterclass (virtual, 22-23 de junho): participação de Cesar Pereira (Cross-examination of experts – Closing statements). Confira aqui.
- XI Fórum Jurídico de Lisboa (Lisboa, 27 de junho): mesa-redonda Governança Digital e as Inovações Legislativas, com a participação de Marçal Justen Filho. Acesse aqui para mais informações.
- 7th Ciarb Kenya Branch 2023 International Conference (Diani-Quênia, 12-14 de julho): palestra de Cesar Pereira sobre Powering Resolutions; Developments in Renewable Energy, Oil & Gas disputes Resolution. Confira o flyer e o site do evento.