Sobre a vigência das Leis 8.666 e 10.520: a caducidade da MP 1.167 e as suas implicações
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A Medida Provisória 1.167 foi editada em 31 de março para postergar a vigência das Leis 8.666 (Licitações e Contratos) e 10.520 (Pregão), alterando assim a plena entrada em vigor da nova Lei Geral de Licitações e Contratações Administrativas (Lei 14.133). Contudo, a MP 1.167 perdeu a sua vigência em 28 de julho em virtude da ausência de sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Para solucionar o impasse, houve a inserção de regra no bojo da Lei Complementar 198, de 28/06/23, reafirmando a prorrogação do prazo da vigência da legislação anterior. Confira os comentários de Marçal Justen Filho sobre essas prorrogações e suas implicações em artigo publicado no Migalhas de Peso (acesse em pdf e no site do Migalhas).
Resolução de disputas: Inteligência Artificial (IA) e imperativos éticos
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Em texto publicado na LexisNexis do qual André Guskow Cardoso é um dos co-autores, foram examinados aspectos específicos da discussão envolvendo o uso de inteligência artificial e, em especial, de Grandes Modelos de Linguagem (LLMs) como o Chat-GPT na resolução de disputas. O texto apresenta os principais dilemas e riscos existentes no uso dessa tecnologia em arbitragens e no Judiciário. Clique aqui para ler a íntegra do texto.
Licitações e contratos de publicidade – o procedimento específico da Lei 12.232/2010
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A Lei 12.232/2010 estabelece regras especiais para a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. Esse procedimento é diferenciado especialmente no momento da análise das propostas técnicas com base nas quais é feita a escolha das agências de propaganda a serem contratadas. A Lei exige o anonimato das proponentes e a criação de uma subcomissão técnica destinada exclusivamente para esse exame. Sobre o tema, confira o texto de Alexandre Wagner Nester e Júlia Venzi Gonçalves Guimarães. Leia Mais.
Alteração de controle e aplicação de penalidades – leading case do TCU
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O TCU proferiu recentemente um acórdão que é um verdadeiro leading case em matéria de direito administrativo sancionador. No caso, deixou-se de aplicar declaração de inidoneidade a empresa que teve o seu controle alienado a outro grupo empresarial antes do início do processo sancionador. O informativo Jota veiculou artigo do sócio Rafael Wallbach Schwind comentando a decisão (acesse em pdf e no site do Jota).
O Diálogo Competitivo da Lei 14.133: quatro providências de estruturação e governança
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Guilherme Reisdorfer, autor da obra Diálogo Competitivo: o regime da Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação às licitações de contratos de concessão e parcerias público-privadas (2022, Fórum), publicou recentemente na Revista ConJur artigo intitulado Diálogo Competitivo da Lei 14.133/21: quatro providências de estruturação e governança. Acesse aqui para conferir o texto do artigo.
Contratos administrativos: reequilíbrio econômico-financeiro e custos de transação
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Dificuldades práticas na implementação da garantia constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro tendem a aumentar os riscos e os custos de transação das contratações públicas, além de reduzir a atratividade desses investimentos. O informativo Migalhas deste mês veiculou artigo de Mayara Gasparoto Tonin e Mariana Randon Savaris sobre o tema (acesse em pdf e no site do Migalhas).
Reequilíbrio cautelar de contratos de concessão
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Acesse o link para conferir o recente artigo de Guilherme Reisdorfer sobre “Medidas cautelares de reequilíbrio de concessões – a Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias em Investimentos de São Paulo”, publicado na Agência Infra.
Um novo marco regulatório para o transporte público urbano de passageiros
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Nos próximos dias 8 e 9 de agosto, a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos promoverá em Brasília a 36ª Edição do Seminário Nacional NTU. André Guskow Cardoso apresentará palestra durante reunião do Colégio de Advogados da entidade, abordando o tema “Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano – Pontos Principais para uma nova Lei”.
Cursos e eventos Ciarb Brasil (Cesar Pereira) – Arbitragem Internacional
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- 14.8.2023 – Introduction to International Arbitration for ACiarb candidates – Evento presencial no Rio de Janeiro – link para inscrições
- 17.9.2023 – Emergency Arbitrator – Webinar do ECIJA (Equador) – flyer
- 17.9.2023 – Arbitraje Internacional y las Guidelines del Ciarb – Evento presencial em Santiago (Chile) – informações
- 18.9.2023 – Introduction to Internacional Arbitration for ACiarb candidates – Evento presencial em Santiago (Chile) – informações