Justen, Pereira, Oliveira e Talamini no IBRAM
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A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini passou a integrar, em março, o Instituto Brasileiro de Mineração (consulte o site). O IBRAM é organização privada, sem fins lucrativos, que reúne mais de 300 associados responsáveis por cerca de 85% da produção mineral do Brasil. A afiliação reforça a estratégia do escritório de aprofundar e incrementar sua atuação no setor minerário, proporcionando acesso a informações técnicas, regulatórias e institucionais atualizadas, além de maior proximidade com os principais debates, tendências e desafios do segmento. A iniciativa amplia a capacidade do escritório de oferecer assessoria jurídica qualificada e alinhada às práticas mais relevantes do mercado brasileiro da mineração.
Minerais críticos, terras raras e competência federativa
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A celebração de memorando de entendimentos entre o Estado de Goiás e os Estados Unidos da América, voltado à cooperação em minerais críticos e terras raras, suscita relevantes debates constitucionais e regulatórios. O artigo de Fernão Justen de Oliveira e Jefferson Lemes dos Santos analisa esse tema à luz da repartição de competências federativas, da natureza jurídica dos memorandos internacionais e da jurisprudência do STF, além de uma comparação com experiências estrangeiras. Leia Mais.
Inteligência artificial na arbitragem: ferramenta, assistente ou julgadora?
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A inteligência artificial já integra a prática arbitral, mas nem todos os seus usos são iguais. Neste artigo, André Guskow Cardoso examina as três funções que a IA pode desempenhar nos procedimentos arbitrais: como ferramenta de eficiência operacional, como assistente que amplia a capacidade cognitiva dos árbitros e como potencial julgadora de disputas parametrizadas. Cada função implica riscos distintos e exige salvaguardas específicas. O texto propõe um referencial analítico que permite regular o uso da IA de forma proporcional, evitando tanto restrições desnecessárias quanto a exposição a riscos que comprometem a integridade e a legitimidade do processo arbitral. Leia Mais.
Lei 14.133/2021: cinco anos de um regime em construção
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Ao completar cinco anos de sua edição, a aplicação da Lei 14.133/2021 permite uma análise mais consistente sobre seus avanços e limites no campo das contratações públicas. No artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, são examinadas as principais inovações do novo regime, como governança, gestão por competências e o disciplinamento da invalidação de licitações e contratos, bem como os desafios ainda presentes em sua aplicação prática. O texto também aborda as alterações legislativas posteriores, a crescente regulamentação infralegal e a introdução do Sistema de Compras Expressas, destacando que a consolidação do modelo segue em curso. Leia Mais.
Indenização na descontratação de energia elétrica e responsabilidade civil
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A exigência de indenização imposta à geradora pela participação em mecanismos de descontratação de energia elétrica, prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1.009/2022, é analisada de forma crítica no artigo de Vládia Viana Regis e Mayara Gasparoto Tonin. As autoras examinam a compatibilidade dessa imposição com o regime da responsabilidade civil e demonstram a ausência de seus pressupostos essenciais, como ato ilícito e dano. Também sustentam que a chamada “indenização” possui, na verdade, natureza de penalidade administrativa sem respaldo legal, além de violar o princípio da isonomia entre agentes do setor elétrico. Leia Mais.
Os efeitos do seguro-garantia: possíveis repercussões do Tema 1.263/STJ
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O STJ definirá, no Tema 1.263, os efeitos concretos da apresentação de seguro-garantia pelo devedor para (i) obstar o encaminhamento do título a protesto; e (ii) impedir/suspender a inscrição da dívida tributária no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). Veja a análise de Eduardo Catardo e Eduardo Blume sobre as peculiaridades de cada uma das hipóteses e seus fundamentos legais. Leia Mais.
Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25)
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A convite da Faculdade de Direito Anhanguera, o advogado Jefferson Lemes dos Santos, mestre em Direito Ambiental, ministrou palestra sobre o tema “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, reunindo estudantes e professores em um encontro voltado à análise de um dos temas mais relevantes e atuais do Direito Público nessa área. A exposição tratou dos principais aspectos estruturantes da Lei 15.190/25, com destaque para seus fundamentos, diretrizes e impactos práticos na condução dos processos de licenciamento ambiental no Brasil. Destacou também a necessidade de segurança jurídica, eficiência administrativa e observância dos parâmetros constitucionais que regem a matéria.