Clipping de Notícias

Notícias e Jurisprudência

Outubro / 2025

Alvará de funcionamento não pode ser exigido de licitantes na fase de habilitação

Disponível emtce.pr.gov.brr

Prazos para julgar recursos têm que ser seguidos rigorosamente pela entidade licitante

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Laudos e estudos técnicos devem ser publicados junto com o edital de licitação

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Curitiba não pode obrigar licitante a se habilitar em cadastro prévio do município

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Exigência de requisitos na implantação de sistema de TI não pode passar de 70%

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Documentos de licitação devem ser publicados pontualmente no portal da transparência

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Declaração de vínculo profissional futuro basta para suprir habilitação em licitações

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Estudo Técnico Preliminar de certame deve considerar as reais necessidades do licitante

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Consulta acerca da possibilidade de pagamentos via PIX por órgãos da administração pública. - Meio eletrônico de pagamento regulamentado pelo Banco Central e compatível com as normas de controle e rastreabilidade. - Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR abrange novas modalidades de transações bancárias sendo desnecessária normativa específica deste Tribunal. - Recomendação de normativos internos para padronização e organização dos fluxos administrativos e garantia do cumprimento das exigências legais.

Disponível emviajuris.tce.pr.gov.br

1) Fiscalização identifica risco de falta de recursos para concluir obras de Angra 1: Auditoria na Eletronuclear também constatou ausência de mecanismos financeiros para reduzir ameaças de variações do câmbio

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2) TCU avalia fiscalização da ANTT sobre contratos de concessão ferroviária. Fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres constata fragilidades, como lentidão em editar normas e falta de sistema de indicadores.

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3) Auditoria analisa estruturação da Agência Nacional de Mineração.

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4) Seção das sessões: conselhos profissionais devem preencher ao menos 60% dos cargos em comissão com empregados efetivos.

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5) Órgãos firmam cooperação para aprimorar transparência das "Emendas PIX": documento assinado por TCU, AGU, CGU e MGI define diretrizes e cronograma para análise dos relatórios de gestão das transferências especiais.

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6) Auditores fazem vistoria em Unidades Básicas de Saúde para avaliar retomada de obras: ação de controle do TCU é um dos temas apontados pela população como sensíveis no Portal do Cidadão. Os auditores realizaram inspeção em UBS de nove estados

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7) Auditoria em editais de obras rodoviárias resulta em economia de R$ 264 milhões: auditoria do Fiscobras 2025 analisou 10 editais de licitação e resultou em economia de R$ 264 milhões aos cofres públicos. Fiscalização contou com apoio de Inteligência Artificial desenvolvida pelo TCU.

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8) TCU vai fiscalizar ações do governo voltadas para comércio de bebidas: presidente Vital do Rêgo determinou a realização de auditoria para verificar se medidas de prevenção e repressão estão sendo cumpridas pelos órgãos competentes

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9) Tribunal aprova suspensão do prazo de relicitação do aeroporto Galeão: decisão vai permitir que o acordo de solução consensual mediado pelo TCU seja viabilizado. Medida não afeta a operação do aeroporto.

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10) TCU analisa contratação de PPP para construção de túnel entre Santos e Guarujá

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11) TCU aprova solução consensual sobre Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde: acordo evita riscos judiciais e financeiros que poderiam atrasar ainda mais a construção do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), projeto essencial para a produção de vacinas e biofármacos no Brasil

Disponível emportal.tcu.gov.br

12) Painel de referência discute contratos de transmissão de energia elétrica: debate busca solução consensual para contrato que prevê investimentos em redes transmissoras na região metropolitana de São Paulo

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Setembro / 2025

Quem tem vínculo com órgão licitante pode disputar certame em hipóteses excepcionais

Disponível em/www1.tce.pr.gov.br

Licitações devem prever critérios objetivos de capacidade econômica das empresas

Disponível em/www1.tce.pr.gov.br

Poder público deve fiscalizar fornecedor para garantir contratação de PCD e aprendiz

Disponível em/www1.tce.pr.gov.br

Edital deve exigir período de experiência de empresas compatível com o serviço licitado

Disponível em/www1.tce.pr.gov.br

Aplicação do princípio da proporcionalidade. Não anulação do contrato para evitar dano reverso ao interesse público.

Disponível em/viajuris.tce.pr.gov.br

Cláusulas que aparentam restringir a competitividade. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

Disponível em/viajuris.tce.pr.gov.br

Medida cautelar para determinar ao Município que passe a assegurar igualdade de condições mediante a distribuição de serviços entre todos os credenciados. Homologação.

Disponível em/viajuris.tce.pr.gov.br

Julho / 2025

TCU avalia concessão de distribuição elétrica no Espírito Santo

Disponível emportal.tcu.gov.br

ANTT abre audiência pública para modernizar transporte internacional de passageiros por ônibus

Disponível emwww.gov.br

Licitação baseada em critérios restritivos contaria o interesse público, alerta TCE-PR

Disponível em/www1.tce.pr.gov.br

TCE-PR esclarece possibilidade e requisitos para pagamento via Pix por ente público

Disponível em/www.gov.br

Maio / 2025

Estado faz consulta pública de PPP para reformas do MIS e prédios históricos de Curitiba

Disponível em/www.aen.pr.gov.br

Taxa negativa também é possível em licitação de cartão-alimentação para vulneráveis

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Contratação por meio de credenciamento deve adotar rotatividade de fornecedores

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

ANTT e Governo Federal assinam contrato com investimentos de R$ 36 bilhões para transformar o Paraná

Disponível emwww.gov.br

Abril / 2025

É irregular impor restrição de prazo em editais de credenciamento, alerta TCE-PR

Disponível emportalteste.tce.pr

TCU aprova continuidade de licitação para o Porto de Paranaguá

Disponível emportal.tcu.gov.br

ANTAQ realiza segunda audiência pública sobre concessão da Hidrovia do Paraguai

Disponível em/www.gov.br

AGU atualiza modelos de licitações e contratos públicos

Disponível em/www.gov.br

Março / 2025

STF restabelece validade de decreto que autoriza parcerias para construção e manutenção de escolas em SP

Disponível emnoticias.stf.jus.br

Em processos de reequilíbrio econômico em contratos, deve ser oportunizado recurso

Disponível emtce.pr.gov.br

Municípios devem normatizar a cobrança das garantias de execução de obras públicas

Disponível emtce.pr.gov.br

Gestor só deve aplicar critérios previstos em lei para desempate entre licitantes, diz TCE

Disponível emtce.pr.gov.br

Ministério dos Transportes precisa tomar providências sobre concessões ferroviárias próximas ao fim de contrato

Disponível emportal.tcu.gov.br

Fevereiro / 2025

ANTT aprova 5ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias

Disponível emgov.br

Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens

Disponível emstj.jus.br

Audiência pública para o megaterminal de contêineres de Santos vai acontecer no dia 18 de março

Disponível emgov.br

DNIT adota novas normas para cálculo indenizatório de bens ferroviários inativos

Disponível emgov.br

ANA aprova norma de referência sobre metodologia de cálculo e procedimentos dos reajustes tarifários para serviços de água e esgoto

Disponível emgov.br

Novembro / 2024

Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas

Disponível emcamara.leg.br

Congresso Nacional aprova mudanças na Nova Lei de Licitações

Disponível emcbic.org.br

Implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas apresenta falhas no cumprimento da nova lei de licitações

Disponível emportal.tcu.gov.br

Funções essenciais da Nova Lei de Licitações devem ser desempenhadas por efetivos

Disponível emtce.pr.gov.br

Outubro / 2024

Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF

Disponível emwww.migalhas

SP lidera ranking nacional do TCU entre Estados na aplicação da Nova Lei de Licitações

Disponível emsaopaulo.sp.gov.br

STF suspende norma que proíbe grupos econômicos de explorar loterias em mais de um estado

Disponível emnoticias.stf.jus.br

Licitação do transporte coletivo da RMC conclui mais uma etapa e avança para nova fase

Disponível emaen.pr.gov.br

ANA aprova norma de referência sobre indicadores operacionais dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Disponível emgov.br

Setembro / 2024

Comissão analisa adequação de Curitiba à Nova Lei de Licitações

Disponível emwww.curitiba.pr.leg.br

Em regra, função de agente de contratação deve ser exercida por servidor efetivo

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Auditoria avalia desestatização de área do Porto de Itaguaí no Rio de Janeiro

Disponível emportal.tcu.gov.br

Agosto / 2024

Análise das nomeações de dirigentes de agências reguladoras está fora do alcance de revisão do Tribunal

Disponível emportal.tcu.gov.br

Desestatização das rodovias integradas do Paraná é auditada pelo Tribunal

Disponível emportal.tcu.gov.br

TCE-PR regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações em seus contratos

Disponível emtce.pr.gov.br

Câmara aprova flexibilizar regras de licitações em municípios em calamidade

Disponível emcnnbrasil.

Secom anula licitação de R$ 197 milhões para comunicação do governo Lula após suspeita de fraude

Disponível emterra.com.br

TCE-PE define novas regras para políticas públicas de apoio a pequenas empresas

Disponível emdiariodepernambuco.com.br

Julho / 2024

TCU lança referencial técnico para concessões e parcerias público-privadas

Disponível emsiga.apps.tcu.gov.br

STF suspende licitação para concessão de serviços de iluminação pública na cidade de São Paulo

Disponível emnoticias.stf.jus.br

Dnit deverá rever regras para reequilíbrio de contratos que envolvam obras asfálticas

Disponível emportal.tcu.gov.br

Encontro aborda planejamento de compras e aquisições sustentáveis

Disponível empesquisa.apps.tcu.gov.br

Sabesp: maior empresa de saneamento do Brasil é privatizada em São Paulo

Disponível emg1.globo.com

Junho / 2024

Administração pública não pode determinar convenção de trabalho em editais de licitação

Disponível emportal.tcu.gov.br

Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações, decide STF

Disponível emportal.stf.jus.br

Dnit deverá rever regras para reequilíbrio de contratos que envolvam obras asfálticas

Disponível emportal.tcu.gov.br

Encontro aborda planejamento de compras e aquisições sustentáveis

Disponível empesquisa.apps.tcu.gov.br

Maio / 2024

Consulta: contratação verbal de pequenas compras deve ser feita com adiantamento

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Medida provisória flexibiliza regras de licitações em calamidades

Disponível emwww12.senado.leg.br

CGU disponibiliza ferramenta Alice para estados e municípios identificarem licitações com suspeitas de irregularidades

Disponível emwww.gov.br

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publica norma de referência sobre os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

Disponível emwww.gov.br

Abril / 2024

Governador anuncia licitação que dará início à duplicação da PRC-466, em Guarapuava

Disponível emwww.aen.pr.gov.br

Estado do Paraná publica resultado da licitação que vai pavimentar ligação entre Rebouças e PR-364

Disponível emwww.aen.pr.gov.br

TCE/SC alerta para a obrigatoriedade da elaboração do estudo técnico preliminar na fase preparatória de licitações, mas destaca as duas exceções que permitem a dispensa

Disponível emwww.tcesc.tc.br

Sanepar abre licitação para contratar agências de publicidade

Disponível emwww.aen.pr.gov.br

Londrina deve prosseguir licitação para operar Central de Tratamento de Resíduos

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

TCU avalia riscos da regulação da inteligência artificial no Brasil

Disponível emportal.tcu.gov.br

Março / 2024

Aberta consulta sobre licitação para concluir a Usina Nuclear Angra 3

Disponível emagenciabrasil.ebc.com.br

Nova Lei de Licitações exige cadastro de fornecedores no Sicaf

Disponível emwww.trt4.jus.br

Pós-graduação na Nova Lei de Licitações será lançada no dia 28, na OAB Paraná

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Representação da Lei nº 8.666/1993 agora é Representação da Lei de Licitações

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Fevereiro / 2024

Prefeitura implanta ferramenta de inteligência artificial para análise automatizada de editais de licitação

Disponível emwww.maringa.pr.gov.br

Linha 20-Rosa tem licitação de projeto básico adiada por quase um mês

Disponível emwww.metrocptm.com.br

TCE-PR suspende licitações de R$ 5,5 bilhões do DER para manutenção de vias

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Tribunal capacitará 1.600 servidores públicos do Paraná na Nova Lei de Licitações

Disponível emwww1.tce.pr.gov.br

Janeiro / 2024

Poder Executivo sanciona com vetos alterações na Lei de Licitações e Contratos

Disponível emwww12.senado.leg.br

Correios voltam a investir em publicidade após 5 anos: R$ 380 milhões apenas para o 1º ano

Disponível emo globo

Pioneiro do Brasil, Paraná já soma 900 processos dentro da Nova Lei de Licitações

Disponível emaen.pr.gov.br

Secom-MT é a 1ª do país a finalizar contratação de agências de publicidade pela Nova Lei de Licitações

Disponível emsecom.mt.gov.br

Dezembro / 2023

TCU lança nova edição do Manual de Licitações & Contratos adequado à nova legislação

Disponível emportal.tcu.gov.br

TCE determina a 217 municípios do Piauí que não realizem licitações na forma presencial

Disponível emtcepi.tc.br

Atricon suscita preocupações com possíveis alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Disponível ematricon.org.br

Novembro / 2023

Funções essenciais da Nova Lei de Licitações devem ser desempenhadas por efetivos

Disponível emtce.pr.gov.br

Implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas apresenta falhas no cumprimento da nova lei de licitações

Disponível emportal.tcu.gov.br

Congresso Nacional aprova mudanças na Nova Lei de Licitações

Disponível emcbic.org.br

Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas

Disponível emcamara.leg.br

Outubro / 2023

O Tribunal de Contas da União (TCU) detecta escassa adoção, por parte da administração pública, da nova lei de licitações

Disponível emportal.tcu.gov.br

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos

Disponível emtce.pr.gov.br

Começa obra da Ponte de Guaratuba

Disponível emaen.pr.gov.br

Setembro / 2023

Governo do Rio Grande do Sul publica primeiro edital a partir da nova lei de licitações

Disponível emestado.rs.gov.br

Nova Lei de Licitações é instrumento para superar gargalos da administração, afirma advogado-geral da União

Disponível emgov.br

Realizado primeiro edital para contratação semi-integrada, em face da nova lei de licitações.

Disponível emnovaleilicitacao.com.br

Contratos anteriores à Nova Lei de Licitações podem ser prorrogados pela Lei nº 8.666/93

Disponível emtce.pr.gov.br

Governo do Estado do Paraná ganha ação no STF em favor da Ponte de Guaratuba

Disponível emaen.pr.gov.br

STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)

Disponível emportal.stf.jus.br

Ignorar recursos de emendas e repasses poderá ser improbidade administrativa

Disponível emwww12.senado.leg.br

Constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

Disponível emwww.stj.jus.br

Justiça de Santa Catarina condena construtora por enriquecimento ilícito em obra de universidade pública

Disponível emwww.tjsc.jus.br

Servidor é condenado por apresentar atestado falso

Disponível emwww.migalhas.com.br