Curso de Direito Administrativo – 14ª edição
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O Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, ganha a sua 14ª edição pela Editora Forense. Obra de referência, o livro afirma a supremacia dos direitos fundamentais como fundamento para a existência da Administração Pública e o cumprimento das suas funções. Confira no site da Editora Forense.
Prova por declarações de parte – 2ª edição
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Foi lançada em novembro a 2ª edição do livro Prova por declarações de parte, de Paulo Osternack Amaral. A nova edição foi cuidadosamente revista, atualizada e ampliada. Acesse o site da Editora Jus Podivm para mais informações.
Precisamos de um Chat-GPT-Gov?
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O artigo elaborado por André Guskow Cardoso demonstra que a conjugação de tecnologias já disponíveis permitiria a adoção de uma ferramenta similar ao Chat GPT para o governo. Conjugando o acesso a dados abertos, inteligência artificial e smart contracts seria viável estabelecer um chat bot que permitisse tanto o acesso a informações públicas, como a utilidades prestadas pelas entidades estatais. O efetivo acesso à informação pública poderia ser plenamente concretizado, atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/21). Leia Mais.
Direito administrativo sancionador – a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989
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Por meio do acórdão do ARE 843.989, publicado em 12.12.2022, o STF firmou tese sobre a aplicação de disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), recentemente alterada pela Lei 14.230/21. Além do debate sobre a natureza do ato de improbidade administrativa e ao regime jurídico aplicável, o acórdão também revelou controvérsia sobre a definição e o delineamento do próprio direito administrativo sancionador. O artigo de Júlia Venzi Gonçalves Guimarães comenta os votos externados pelo Ministros do STF no julgamento. Leia Mais.
Instrumentos para alavancagem do setor de saneamento (Migalhas, 24.1.2023)
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O informativo Migalhas realizará no dia 24 de janeiro de 2023, das 9h às 12h, evento totalmente online que tratará dos instrumentos para a alavancagem de investimentos no setor de saneamento. Marçal Justen Filho participará do primeiro painel, sobre parcerias público-privadas, e Rafael Wallbach Schwind participará do segundo, que versará sobre oportunidades de negócio no setor. Acesse aqui para mais informações sobre o evento.
8th Conference on International Arbitration and the CISG (Guadalajara, México, 9.3.2023)
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Em 9 de fevereiro de 2023, Cesar Pereira será um dos palestrantes da 8ª edição da conferência internacional que a Universidad Panamericana Guadalajara realiza sobre os temas relativos ao Willem C. Vis Moot. O caso de 2022/2023 do Vis Moot – que completa seu 30º aniversário em Viena e 20º em Hong Kong – envolve, entre outros pontos, o impacto na arbitragem de alegações de corrupção e a aplicação da CISG em contratos governamentais. Esses assuntos já foram objeto de artigos de Cesar Pereira publicados em edições anteriores deste Informativo (IE 138 e IE 103). Acesse aqui para saber mais sobre a conferência, que será presencial em Guadalajara, mas transmitida por Zoom e Facebook.
Arbitragem e direito concorrencial: o veto parcial ao PL 11.275/18 (Lei 14.470/22)
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Por designação da diretoria do Ciarb Brazil Branch, Cesar Pereira e Leonardo F. Souza McMurtrie produziram Nota Técnica acerca dos fundamentos para a possível rejeição do veto presidencial ao novo § 16 do art. 85 da Lei 12.529/11, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei 11.275/18. O dispositivo prevê que os termos de compromisso de cessação de prática (TCC) do CADE devem garantir às vítimas da conduta danosa o direito de buscar ressarcimento em arbitragem. A apreciação do veto já tranca a pauta do Congresso e deve ser apreciada no início de 2023. Em 5 de dezembro, Cesar Pereira havia publicado, em conjunto com Ana Sofia Monteiro Signorelli, do CADE, o artigo “Arbitragem concorrencial: onde habita, do que se alimenta, de onde vem e para onde vai”, sobre tema correlato.
Acesso à Informação, Tecnologia e Democracia
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Em 12 de dezembro, André Guskow Cardoso fez o encerramento do seminário Lei de Acesso à Informação – Mais de uma década de Transparência, promovido pelo portal Migalhas, apresentando os principais aspectos e reflexões atinentes ao uso da tecnologia como meio de assegurar o efetivo acesso à informação pública. Confira a apresentação aqui.
Modelagem de projetos de infraestrutura – o caso do Porto de Santos
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O Estadão veiculou artigo do sócio Rafael Wallbach Schwind, como colunista convidado, que trata de modelagens de projetos de infraestrutura. A análise se deu a propósito do exame feito pelo TCU a respeito da concessão do Porto de Santos e do projeto do túnel Santos-Guarujá. Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.