O TCU e os direitos fundamentais dos particulares
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O Tribunal de Contas da União tem adotado o entendimento de que não lhe incumbe reprimir práticas administrativas defeituosas que acarretam danos aos particulares, mas apenas aquelas lesivas ao “interesse público”. Contudo, essa distinção não reflete a disciplina constitucional brasileira, que consagrou os direitos fundamentais como fundamento da ordem jurídica e administrativa. Em artigo recentemente publicado no JOTA, Marçal Justen Filho analisa essa questão, apontando que a atuação em detrimento de direitos fundamentais de um particular também infringe o interesse público (confira aqui).
A regulação dos serviços de ativos virtuais no Brasil (Lei 14.478/22 e Decreto 11.563/23)
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A recente publicação do Decreto 11.563/23, regulamentando a Lei 14.478/22, apontou o Banco Central como a entidade responsável pela regulação da prestação de serviços de ativos virtuais (virtual assets). A partir de agora, inicia-se processo relevante de elaboração de análise de impacto regulatório (AIR) e consultas e audiências públicas para que sejam editadas normas pelo Bacen definindo aspectos relevantes da regulação de tais atividades. Esses temas foram abordados por André Guskow Cardoso em entrevista à Jovem Pan (acesse aqui) e em artigo publicado pelo JOTA (acesse aqui).
Critérios de Julgamento na nova Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/21)
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A nova Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/21) reafirma o princípio do julgamento objetivo e afasta a discricionariedade da Administração Pública no momento do julgamento das propostas. A Lei fixa, em rol taxativo, os critérios de julgamento que podem ser adotados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa em processos licitatórios. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester sobre esse tema. Leia Mais.
Instituto Curitiba de Saúde realiza a primeira licitação pelo critério de maior retorno econômico pela nova Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/21)
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No dia 16/06/2023, foi homologado o objeto da primeira licitação realizada pelo critério de maior retorno econômico, disciplinado pela nova Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/21). A licitação foi promovida pelo Instituto Curitiba de Saúde para a contratação de empresa de implantação e manutenção de uma Usina Solar Fotovoltaica e representa um marco importante na aplicação da nova Lei. Confira os comentários de João Antonio Luz Bolognesi sobre o assunto. Leia Mais.
Enunciados do IBDA sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
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No dia 26 de maio, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realizou reunião plenária presencial para apresentação e votação das propostas de enunciados sobre as “Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa”. Foram aprovados 39 enunciados, após análise de 229 propostas apresentadas pela comunidade jurídica e discutidas por um colegiado composto por docentes, advogados, integrantes do Judiciário, do Ministério e dos Tribunais de Contas. Marçal Justen Filho, Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind integraram esse colegiado. Rafael foi um dos coordenadores do Grupo de Trabalho que tratou dos Acordos de Não Persecução Civil. Confira aqui a íntegra dos enunciados aprovados.
Comissão de Estudos sobre Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias do IBDA
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Em 26 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) constituiu comissão permanente destinada a promover estudos sobre os meios extrajudiciais de prevenção e resolução de controvérsias envolvendo a Administração Pública, como a arbitragem, mediação, conciliação, dispute boards e a solicitação de solução consensual instituída pela IN TCU nº 91/2022. A Comissão é presidida por Cesar Pereira e tem Rafael Wallbach Schwind como um de seus integrantes. Confira aqui a composição da Comissão.
Ciarb como amicus curiae na ADPF 1050 (dever de revelação na arbitragem)
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Em 28 de junho, a Justen, Pereira, Oliveira e Talamini apresentou, como representante pro bono do Chartered Institute of Arbitrators – Ciarb (instituição constituída em Londres em 1915 e presente em quase 150 países com cerca de 18.000 integrantes) e do Ciarb Brazil Branch, pedido de ingresso e manifestação como amicus curiae na ADPF 1050, recebida pelo STF como ação direta de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 9.307. A relevância da discussão relativa ao dever de revelação dos árbitros já fez com que seis outras instituições (Conima, CBAr, AASP, IBDP, Amcham e CIESP/FIESP) apresentassem pedidos de ingresso. Em sua manifestação, o Ciarb e o Ciarb Brazil Branch apresentam ao STF a experiência e melhores práticas internacionais sobre o tema. Leia aqui as versões em português e inglês da manifestação.
XIV Foro Latinoamericano de Derecho, Negocios e Innovación (Lima, 5 e 6 de julho)
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Cesar Pereira será um dos palestrantes da mesa de abertura do XIV Foro Latinoamericano que se realizará em Lima, no Peru, no dia 6 de julho, com o tema “Panorama legal de las industrias clave en Latinoamerica”. Em 5 de julho, participará na Cámara de Comercio de Lima (CCL) de evento associado ao congresso, para convidados, sob o título “El Rol del Arbitraje em las Industrias Clave para el Crecimiento de la Región: Minería – Construcción – Infraestructura”. Para inscrições no XIV Foro Latinoamericano, clique aqui.
7th Ciarb Kenya Branch – International Conference (Diani, Kenya – 12 a 14 de julho)
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O congresso anual do Ciarb Kenya Branch, sob o título “International Arbitration for the 21st Century: a New Era of Dispute Resolution in Africa” será realizado no Quênia em julho de 2023. Cesar Pereira participará do painel “Emerging Areas & Markets in Dispute Resolution focusing on Renewable Energy, Oil & Gas and Infrastructural & Construction Disputes”. Mais informações e inscrições pelo site do evento.
37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Maceió, 26 a 28 de setembro)
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Estão abertas as inscrições para o 37º Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Marçal Justen Filho, Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind participarão de painéis intitulados “Futuro das Concessões: Novo Governo, Novos Desafios, Novas Regras” e “Empresas Estatais: Governança, Parcerias e Possibilidades de Contratações”. Inscrições pelo site do IBDA.