EDIÇÃO 202 – DEZEMBRO / 2023

Direito Público em Debate no Canal Arbitragem – episódios de 2023 e próximos encontros em 2024

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Ao longo de 2023, foi inaugurada a série de episódios “Direito Público em Debate”, com a coordenação científica de Marçal Justen Filho e organização de Cesar Pereira. O programa busca trazer ao público de resolução de disputas uma discussão aprofundada com grandes expoentes do Direito Público, a fim de proporcionar a árbitros e advogados acesso a uma visão nem sempre comum nos debates de arbitragem e mediação. Os episódios de 2023 podem ser acessados aqui. O último encontro de 2023 teve a palestra de Guilherme Augusto Vezaro Eiras sobre o cumprimento de sentença arbitrais pelo Estado e o regime dos precatórios (confira aqui). Os debates foram conduzidos por Felipe Scripes Wladeck e Marina Kukiela. Os episódios já programados para o início de 2024 versarão sobre a publicidade na Administração Pública e seus reflexos na arbitragem (janeiro) e sobre o papel dos árbitros no reequilíbrio econômico-financeiro (fevereiro).

 

Vigência e eficácia da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

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A ausência de regulamentação dificulta a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), gerando insegurança jurídica. Boa parte da Administração Pública continua ignorando a existência da nova Lei, já que a sua aplicação é facultativa. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2024, salvo se sobrevier novo ato normativo em sentido contrário, a aplicação será obrigatória. Confira o comentário de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto. Leia Mais.

 

Arbitragem marítima no Canal Arbitragem

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Rafael Wallbach Schwind está coordenando um novo projeto no Canal Arbitragem. Trata-se de uma série de vídeos intitulada Arbitragem Marítima, com a temática da arbitragem aplicada aos conflitos de direito marítimo. Os dois primeiros programas trataram de aspectos gerais da arbitragem marítima (a propósito do incidente do Even Given no Canal de Suez) e da arbitragem na navegação de cabotagem. Para assistir aos vídeos, clique aqui e aqui.

 

A Nova Lei de Defesa Agropecuária (Lei 14.515/2022)

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A Lei 14.515/2022 introduziu um novo marco regulatório para o setor agropecuário, superando o modelo fiscalizatório autoritário anterior para modelo de controle cooperativo e sensível às liberdades privadas. Parte dos dispositivos permanece inaplicável porque sua eficácia foi condicionada à edição de regulamento. Entretanto, algumas inovações têm aplicabilidade imediata e devem ser observados pelo MAPA em suas fiscalizações. Sobre o tema, confira o texto de Jefferson Lemes dos Santos. Leia Mais.

 

CISG Advisory Council: Discussão de Opinião sobre a aplicação da CISG a contratos administrativos

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Cesar Pereira foi nomeado como relator (Rapporteur) da Opinião que o Advisory Council da CISG (Convenção das Nações Unidas para Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias) pretende editar sobre a aplicação da CISG a contratos públicos internacionais. As Opiniões, até agora 22 (com duas Declarações adicionais) desde a criação do CISG AC em 2001, são redigidas e propostas por especialistas internacionais e discutidas exaustivamente pelos integrantes do CISG AC antes de ser revisadas e aprovadas. Cesar Pereira é o segundo brasileiro e o terceiro latino-americano a relatar uma Opinião do AC Council. Confira aqui a apresentação dos pontos centrais da proposta.

 

Governança da inteligência artificial

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Esse foi o tema da apresentação feita por André Guskow Cardoso na Conferência Internacional SOLAIR – Society, Law, Artificial Intelligence and Robotics, realizada em Praga, nos dias 12 e 13 de dezembro, pela Academia Checa de Ciências e pelo Institute of State and Law. A apresentação, intitulada Empowering AI Governance: The Revolutionary Role of Decentralized Autonomous Organizations (DAOs), trata do potencial das organizações descentralizadas autônomas (DAOs) para a governança e regulação dos sistemas de inteligência artificial e pode ser acessada aqui.

 

X Congresso CAM-CCBC de Arbitragem

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Entre 16 e 17 de outubro de 2023, ocorreu a décima edição Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, realizado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). A convite do Kluwer Arbitration Blog, Luísa Quintão funcionou como repórter do segundo dia do evento, que abordou temas como a transição energética, inteligência artificial, o papel das instituições de arbitragem e o futuro da arbitragem internacional. No mesmo dia, Luísa Quintão recebeu homenagem do CAM-CCBC pelo seu trabalho no Comitê de Gestão da New Generation CAM-CCBC (NewGen) desde a sua fundação. Confira aqui a reportagem sobre o segundo dia do Congresso. Confira também a foto da homenagem aos ex-integrantes do Comitê de Gestão da NewGen.

 

Save the Date: Ciarb Brazil Branch Accelerated Route to Fellowship (São Paulo e Lima, 24-26 de abril de 2024)

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O Chartered Institute of Arbitrators – Ciarb Brazil Branch fará em abril de 2024 mais uma edição do seu Accelerated Route to Fellowship (ARF). Trata-se de um programa intenso de workshops e outras atividades, culminando com um award writing exam, destinado a aferir as condições do profissional de atuar como árbitro em litígios internacionais. Todo o programa é realizado em inglês perante especialistas de diversos países. Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau já realizaram com sucesso essa avaliação e tornaram-se Fellows do Ciarb (FCiarb). Cesar Pereira avançou para tornar-se, até o momento, o único Chartered Arbitrator (C.Arb) brasileiro. Mais informações do site do Ciarb Brazil Branch.

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