Lançamento da 3ª edição dos “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas”
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No dia 24 de junho foi realizado em Curitiba, na Livraria da Vila, o lançamento da 3ª edição da obra mais reconhecida de Marçal Justen Filho: Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. O evento contou com a presença de ilustres convidados paranaenses. Novo lançamento de âmbito nacional será realizado no dia 13 de agosto, em Brasília, no Supremo Tribunal Federal. Confira o convite e reserve a data. A nova edição do livro traz análise aprofundada das inovações legislativas e da jurisprudência recente, reafirmando o compromisso do autor com uma leitura crítica e sistemática do Direito Administrativo contemporâneo. Confira no site da Editora RT.
Os principais atores nas arbitragens com o Poder Público
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Em recente artigo publicado no JOTA, Marçal Justen Filho é referido como o autor mais citado nas arbitragens e nas sentenças arbitrais, considerando 55 casos do governo federal e dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro levantadas nos anos de 2002 a junho de 2024. Cesar Pereira integra a lista dos 40 árbitros mais indicados em arbitragens desse tipo. O texto foi escrito em coautoria por Eduardo Jordão, Lucas Thevenard Gomes, Nilo Sérgio Gaião Santos e Soraya Maurity e faz parte de uma série de cinco artigos publicados no JOTA sobre o tema, com um levantamento amplo dos atores mais escolhidos para figurar como árbitros. A amostragem considera as 55 arbitragens levantadas nos anos de 2002 a junho de 2024 envolvendo a União, os estados de Rio de Janeiro e São Paulo e suas agências reguladoras. Acesse aqui para ler o texto na íntegra.
Contratação de empresas estrangeiras sem operação no Brasil: análise da Lei 14.133/2021
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A Lei 14.133/2021 permite a contratação de empresas estrangeiras que não operam no Brasil, desde que observadas condições específicas. O artigo escrito em coautoria por Cesar Pereira, Karlin Olbertz Niebuhr e Isabella Rossito examina os requisitos de habilitação, a apresentação de documentos equivalentes e o registro no SICAF, destacando a flexibilidade normativa para garantir segurança jurídica e ampliar a concorrência internacional nas contratações públicas. Leia Mais.
Licenciamento ambiental: o Projeto de Lei 2159/2021 após a revisão do Senado Federal
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Em 20 de maio o Senado Federal aprovou alterações ao Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. Entre as novidades estão a criação da Licença Especial para empreendimentos estratégicos e a fixação de prazos para a Licença por Adesão e Compromisso. Confira o texto de Jefferson Lemes dos Santos, que analisa os principais pontos da revisão e seus impactos sobre a segurança jurídica e o papel do particular no controle ambiental. Leia Mais.
MP 1.300/2025 e os contratos no setor elétrico: impactos e desafios
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A Medida Provisória 1.300/2025 promove alterações relevantes no setor elétrico, com efeitos diretos sobre contratos de longo prazo e benefícios tarifários anteriormente garantidos. A nova regra demanda análise criteriosa dos impactos no ambiente jurídico-regulatório e nas relações contratuais preexistentes. O artigo de Gabriel Richer Oliveira Evangelista analisa os riscos regulatórios e defende a preservação da segurança jurídica e do respeito aos contratos como pilares essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento do setor. Leia Mais.