Lançamento: “Prescrição nos Tribunais de Contas”
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No dia 26 de agosto será realizado em Brasília, na sede do Tribunal de Contas da União, o evento de lançamento do livro “Prescrição nos Tribunais de Contas”. A obra contém uma coletânea de artigos organizada pelos professores Ana Cristina Botelho e Thiago da Cunha Brito, com prefácio do Ministro do TCU Antonio Anastasia e apresentação da Procuradora-Geral do Ministério Público do TCU Cristina Machado da Costa e Silva. Marçal Justen Filho e Isabella Fonseca são autores do artigo intitulado “O regime extintivo de direitos no Tribunal de Contas da União”, que produz uma análise teórica acerca do correto enquadramento do regime extintivo de direitos nos processos de controle externo. Confira aqui o convite do evento.
Lançamento: “Reabilitação e Autossaneamento de Licitantes”
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Foi lançado o livro “Reabilitação e Autossaneamento de Licitantes: impedimento, inidoneidade, análise de impacto sancionatório e o regime de recuperação habilitatória”, de Rafael Wallbach Schwind. Organizado em oito capítulos, o livro propõe uma compreensão aprimorada das medidas de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, destaca a aplicação de instrumentos de consensualidade no direito administrativo sancionador e analisa os institutos do autossaneamento e da reabilitação de empresas alijadas do mercado de contratações públicas. O livro está à venda nos sites da Editora Fórum e da Amazon.
PIX sob Pressão Internacional: A Perspectiva de Infraestrutura Pública Digital
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Diante do debate a respeito do PIX como suposto gerador de condições desiguais de competição, André Guskow Cardoso apresenta abordagem jurídica negligenciada na discussão: o PIX como infraestrutura pública digital (IPD). O texto demonstra que, assim como o Estado constrói rodovias, pode desenvolver infraestruturas digitais que consagram o conceito de “governo como plataforma” (previsto na Lei do Governo Digital brasileira), permitindo que o setor privado desenvolva serviços sobre essa base tecnológica. Esta perspectiva, alinhada às recomendações do PNUD, reorienta fundamentalmente o enfoque jurídico e a aplicação das regras de comércio internacional. Leia Mais.
TCU consolida jurisprudência sobre somatório de atestados em licitações: o caso da Ponte Brasil-Bolívia
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TCU julgou há poucas semanas questão elementar para a definição do consórcio de empresas que ficará responsável pela execução da ponte binacional sobre o Rio Mamoré. Os debates giraram em torno da admissibilidade do somatório de atestados para comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, que no caso destinava-se a congregar experiências entre consorciados, não apenas quantidades. O artigo escrito por William Romero e Isabella Fonseca examina aspectos centrais do litígio em relação à jurisprudência do TCU e à segurança e qualidade da obra. O resultado desse julgamento não apenas assegurou a viabilidade do projeto, de extrema relevância, mas também reforçou a jurisprudência para futuras licitações. Leia Mais.
PPPs para o Programa “Novas Escolas”
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As Parcerias Público-Privadas (PPPs) configuram-se como uma alternativa ao subfinanciamento da educação e à modernização da infraestrutura escolar no Brasil. O artigo de Stella Farfus e Willian Alves analisa como esse modelo de contratação está sendo aplicado no programa “Novas Escolas”, do Estado de São Paulo, com a transferência para a iniciativa privada da responsabilidade pela construção, manutenção e operação da infraestrutura, bem como dos serviços de apoio necessários ao funcionamento das unidades escolares, incluindo o fornecimento e manutenção de equipamentos, serviços de gestão, limpeza, zeladoria, vigilância eletrônica e alimentação. Leia Mais.
MP 1.304/2025: a definição de um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
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A Medida Provisória 1.304/2025 propõe mudanças relevantes no financiamento do setor elétrico, ao estabelecer um teto nominal para a CDE e criar o Encargo de Complemento de Recursos (ECR). A proposta busca equilíbrio fiscal e proteção a políticas sociais, exigindo regulamentação técnica e juridicamente segura. Confira a análise de Paola Gabriel Ábila e Gabriel Richer Oliveira Evangelista sobre os impactos dessas novas regras no setor elétrico. Leia Mais.
Reforma tributária e seus impactos nos contratos de concessão e PPP
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A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou oficina virtual com o tema “Reforma Tributária e seus Impactos para Concessões e PPPs”. O evento contou com a participação de Rafael Wallbach Schwind, que tratou do tema ao lado do Conselheiro substituto do TCE/PE e professor da UFPE, Dr. Marcos Nóbrega. O vídeo com a íntegra da exposição pode ser acessado no canal da TV Escola TCE/PE no YouTube.