EDIÇÃO 175 – SETEMBRO / 2021

 

Nova Lei de Licitações – eventos com a participação de Marçal Justen Filho

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Confira os eventos do mês de setembro sobre a nova Lei de Licitações que contaram com a participação de Marçal Justen Filho:

– ANNEP – Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (10/09/21): Propostas e Inovações Normativas em Debate (acesse aqui).

 Ministério da Justiça e Segurança Pública de São Paulo (14/09/21): 5º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos do MJSP – Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – o que muda? (acesse aqui).

 

Audiência Pública da CCJ do Senado Federal: alterações da Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/2021)

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Marçal Justen Filho participou como convidado da audiência pública realizada em 28/09/2021 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para discussão do Projeto de Lei 2505/2021, que altera a disciplina legal sobre improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Em sua exposição, Marçal destacou a necessidade de definição legislativa mais exata e delimitada para assegurar a eficácia do combate à corrupção no Brasil. Confira aqui a participação (a partir de 1:46:48).

 

Normas de referência nacionais da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

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Um dos pontos centrais da Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento) é a consolidação da competência da ANA para a edição de normas de referência nacionais. A ANA já editou a Norma de Referência nº 1, relativa a resíduos sólidos, e diversas outras são esperadas em outras áreas. Confira artigo de Cesar Pereira sobre o tema. Leia Mais.

 

Eficácia e coisa julgada da sentença de impugnação de deliberações societárias

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Eduardo Talamini publicou recentemente artigo sobre o tema. O trabalho, que consiste na atualização de aprofundamento de pesquisas anteriores, integra relevante coletânea sobre processo societário. Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.

 

Regulamentação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrou em vigor na data da sua publicação, em 1º de abril de 2021. Boa parte de seus dispositivos tem aplicação imediata e automática. Contudo, existem diversas normas que exigem regulamentação específica para sua plena aplicação. Dois decretos federais já foram expedidos até o presente momento com essa finalidade. Confira o resumo elaborado por Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto. Leia Mais.

 

A fase de divulgação do edital de licitação na Lei 14.133/2021

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A Lei 14.133 estabelece que os editais de licitação deverão ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas e em diário oficial. Há regras mais detalhadas sobre os atos que devem anteceder a divulgação do edital. O artigo de Marçal Justen Neto sobre o tema chama a atenção para a obrigatoriedade do parecer jurídico prévio. Leia Mais.

 

Autorizações ferroviárias (MP 1.065/2021)

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Foi editada no dia 30 de agosto a Medida Provisória 1.065, que dispõe sobre o setor ferroviário. Uma das principais inovações da MP é a criação de regras para a exploração de ferrovias por meio de autorizações e a possibilidade de adaptação de concessões em autorizações ferroviárias. Para uma análise desses aspectos da MP, confira artigo do sócio Rafael Wallbach SchwindLeia Mais.

 

Aplicabilidade da Lei 14.133 às concessões e PPPs

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O art. 186 da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas prevê sua aplicação subsidiária aos contratos regidos pelas Leis 8.987 (concessões) e 11.079 (PPPs). Em breve nota publicada no Migalhas (acesse aqui), Cesar PereiraGuilherme Fredherico Dias Reisdorfer e Isabella Rossito examinam os principais pontos em que a Lei 14.133 pode produzir efeitos inclusive em relação a contratos em curso.

 

Compras públicas e a Lei 14.133 – George Washington University (7 de outubro)

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Cesar Pereira será um dos palestrantes no seminário “O Mercado de Compras Públicas no Brasil: Novas Oportunidades, Novos Desafios”, organizado pelo professor Christopher Yukins. Tratará do regime sancionatório na nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. Saiba mais sobre o seminário e como se inscrever visitando a página do evento.

 

Arbitragem: CIArb Brasil (13-14 e 20 de outubro)

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O CIArb Brazil Branch, do qual Isabella Moreira de Andrade Vosgerau é Fellow e Cesar Pereira é Fellow e Presidente, participará da São Paulo Arbitration Week em 20 de outubro com o evento “Arbitrator Ethics, Challenges and Vacatur: International Experience”. Clique aqui para se inscrever gratuitamente. Nos dias 13 e 14 de outubro, Cesar Pereira também participará do seminário “CIArb + Miami Law ADR Capacity Sharing Program 2021: Brazil”, em uma parceria do CIArb Brazil Branch, CIArb North America Branch e University of Miami School of Law. Informações e inscrições na página do seminário.

 

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