Eventos de agosto com a participação de Marçal Justen Filho
_____
- Seminário ESMPU (dia 2): Improbidade Administrativa: Reflexões e Perspectivas. Confira aqui.
- Seminário OAB/SC (dia 4): Desenvolvimento e Infraestrutura: Possibilidades, desafios e perspectivas. Confira aqui.
- Evento Ministério da Justiça (dia 24): 6º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nova exigência de demonstração de relevância em recurso especial (EC 125/2022)
_____
A emenda constitucional 125, de 14 de julho de 2022, estabeleceu como pressuposto de admissibilidade para os recursos especiais perante o STJ a demonstração da relevância da questão federal posta no caso. A inovação tem grande impacto prático. Confira o texto de Eduardo Talamini sobre o tema. Leia Mais.
Alteração da Lei de Arbitragem: o descabimento do PL 3.293/2021
_____
Na semana de 14 de julho, diversas manifestações na imprensa expressaram oposição à tentativa de apreciação com urgência de projeto de lei que pretende alterar a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Cesar Pereira publicou artigo no Estadão sob o título “Arbitragem no Brasil em risco: atenção imediata exigida”. Segundo o texto, “Se é que há argumentos técnicos, objetivos, a favor do projeto, devem ser amplamente debatidos. (…) Não há nenhuma razão para a pretendida tramitação urgente. Nenhuma alegação possível supera o respeito que o sucesso da Lei de Arbitragem deve inspirar em todos nós, especialmente em nossos Parlamentares. O debate, a discussão e o convencimento racional estão na base da arbitragem. Que não se sufoque uma das grandes conquistas do Brasil”. O requerimento de urgência pode voltar à pauta da Câmara dos Deputados no início de agosto.
Decreto 11.129/2022: nova regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
_____
Em 12.07.2022, foi publicado o Decreto 11.129/2022, que revogou o Decreto 8.420/2015 e regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Confira os artigos de Raphaela Thêmis Jardim (aqui) e de Mônica Bandeira de Mello Lefèvre (aqui), que comentam as principais alterações promovidas pelo novo Decreto.
Autorizações ferroviárias e regulamentação
_____
As audiências públicas 4 e 5 de 2022, recentemente realizadas pela ANTT, procuraram colher contribuições voltadas ao aprimoramento do processo de outorga das autorizações ferroviárias e dos respectivos contratos a serem firmados entre tais operadores e o ente regulador. Mônica Bandeira de Mello Lefèvre e Victor Hugo Pavonni Vanelli comentam a figura das autorizações e a necessidade de regulamentação. Leia Mais.
CIArb Brazil – Accelerated Route to Fellowship (3-7 de outubro)
_____
Cesar Pereira é um dos diretores locais do próximo programa de Fellowship do CIArb Brazil, do qual também são Fellows Rafael Wallbach Schwind e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau. As inscrições estão abertas. Para mais informações, consulte secretary@ciarb-brazil.org.