Shortlisted para a categoria Public Law Firm of the Year (Legal 500 e Chambers)
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A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini foi selecionada para figurar nas shortlists da The Legal 500 – Brazil Awards 2024 e da Chambers Brazil Awards 2024, entre os escritórios de advocacia mais admirados na categoria Public Law Firm of the Year. Nossos agradecimentos a todos os colaboradores e clientes por mais esta conquista.
Lei de Licitações (Lei 14.133): credenciamento nem sempre autoriza contratação direta por inexigibilidade
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O art. 74 da Lei 14.133 contém um elenco exemplificativo das hipóteses em que pode se verificar a inexigibilidade de licitação. Uma das inovações do dispositivo foi incluir os casos de credenciamento nessa relação (inc. IV). Confira a reflexão de Marçal Justen filho sobre essa regra e as razões pelas quais o credenciamento nem sempre autoriza da contratação direta por inexigibilidade. Leia Mais.
TCU fixa regras para acompanhamento de acordos de leniência da Lei Anticorrupção
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O Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Instrução Normativa 94/2024, que estabelece diretrizes para atuação do Tribunal nos acordos de leniência celebrados pela Controladoria Geral da União (CGU) e pela Advocacia Geral da União (AGU) com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Os principais pontos da nova norma foram analisados em artigo de Marçal Justen Filho, Cesar Pereira e Isabella Fonseca, publicado originalmente na Agência Infra (acesse aqui).
Corrupção e arbitragem comercial internacional: aspectos legais e contratuais
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O tratamento da corrupção nas relações contratuais objeto de litígios resolvidos em arbitragem é muito mais complexo e multifacetado do que poderia parecer em uma primeira impressão. Esse é o enfoque da nota produzida por Cesar Pereira. O texto é parte da sua participação como expositor em seminário realizado pelo OGEMID, renomado grupo internacional de discussão sobre resolução de disputas em áreas como Óleo e Gás, Energia e Mineração. Leia Mais.
Lei de Licitações (Lei 14.133): a juntada de documentos novos na fase de habilitação
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O entendimento em torno dos limites à apresentação de “documentos novos” na fase de habilitação tem sido objeto de inúmeras disputas em certames licitatórios. Em texto elaborado sob a orientação de Isabella Fonseca, João Pedro Lima de Vasconcellos e Lucas Spezia Justen analisam esse tema sob a perspectiva da nova Lei de Licitações (Lei 14.133) e da recente jurisprudência do TCU. Leia Mais.
Lei de Licitações (Lei 14.133): empreitada por preço global – planilhas de custos unitários – responsabilidade da Administração
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Na empreitada por preço global, o contratado assume a execução de obras ou serviços por preço certo e total. Ainda assim, as planilhas de preços unitários são relevantes para esse tipo de contratação. Existe entendimento do TCU nesse sentido. Confira os comentários de Edson Francisco Rocha Neto a respeito da responsabilidade da Administração na fixação dos quantitativos desse tipo de planilhaorçamentária. Leia Mais.
Regulamentação da análise de impacto regulatório (AIR): o art. 21 do Decreto 10.441/2020 e o devido processo legal
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR), regulamentada pelo Decreto 10.411/2020, é necessária para a edição e alteração de atos normativos interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados na Administração Pública Federal. O artigo de Gabriel Richer Oliveira Evangelista trata dos aspectos mais relevantes desse procedimento. Leia Mais.
Arbitragem no setor portuário – CAMARB e CJA/CBMA
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Será realizada no dia 5 de março, entre 9h30 e 11h, a reunião aberta do Comitê de Infraestrutura da CAMARB com o tema “arbitragem no setor portuário”. O palestrante será Rafael Wallbach Schwind, que é um dos coordenadores do departamento de infraestrutura do escritório. O Comitê de Infraestrutura da CAMARB tem como um de seus coordenadores o advogado Felipe Scripes Wladeck, que fará a moderação da reunião. As inscrições podem ser feitas pelo Sympla. Ainda sobre o tema da arbitragem, mas envolvendo os setores portuário e marítimo, Rafael Wallbach Schwind fará uma exposição na reunião fechada do Comitê de Jovens Arbitralistas do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CJA/CBMA), que ocorrerá em 29 de fevereiro a partir das 19h.