Nova Lei de Licitações – eventos com a participação de Marçal Justen Filho
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Confira os eventos que contaram com a Marçal Justen Filho no mês de agosto sobre a Nova Lei de Licitações:
– TCE/SP – XIX Semana Jurídica 2021 (10/08/21): Nova Lei de Licitações na perspectiva do Gestor Público (acesso aqui).
– Zênite – Encontro Nacional de Contratações Públicas (27/08/21): O que muda na nova Lei de Licitações? (evento pago).
PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: em busca da transparência integral
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O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP foi instituído pela Lei 14.133 e entrou em operação em agosto de 2021 com o desafio arrojado de conferir transparência e publicidade integrais aos atos da Administração. Confira aqui os comentários de Fernão Justen de Oliveira e Maria Julia Bezerra Castelo Branco sobre esse novo canal de divulgação das contratações públicas. Leia Mais.
Corregulação: as regras de boas práticas e governança previstas na LGPD
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O art. 50 da LGPD previu a possibilidade de definição de regras de boas práticas e governança pelos controladores, operadores, associações e sindicatos de diversos setores econômicos que, uma vez submetidos à Autoridade Nacional e por esta reconhecidos, passam a constituir parâmetro seguro para a aplicação e interpretação da LGPD. Trata-se de mecanismo relevante para o estabelecimento de padrões, métodos e orientações para garantir o cumprimento das regras da LGPD, aumentar a segurança jurídica dos agentes de diferentes setores e assegurar o custo-efetividade do cumprimento das disposições da LGPD. O texto de André Guskow Cardoso ressalta questões relevantes a respeito do tema. Leia Mais.
O Estudo Técnico Preliminar e o planejamento da contratação pública no regime da Lei 14.133
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O novo regime legal das licitações e contratações administrativas conferiu especial ênfase para a fase de planejamento da licitação (fase interna) e para os Estudos Técnicos Preliminares que são produzidos durante esta etapa do processo de contratação. Confira o texto elaborado por Alexandre Wagner Nester e Mariana Random Savaris sobre o assunto. Leia Mais.
Transferência de concessões e de controle acionário de concessionárias
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A discussão a respeito da constitucionalidade da transferência de concessões e do controle acionário de concessionárias de serviço público foi reavivada em razão do início do julgamento da ADI 2.946 pelo STF. A respeito do tema, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind, em que se defende a constitucionalidade da transferência das concessões. Leia Mais.
As modalidades de licitação da Lei 14.133/2021
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A Lei 14.133/2021 instituiu cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, diálogo competitivo, leilão e concurso. O texto de Marçal Justen Neto explica as características de cada uma dessas modalidades, destacando as diferenças em relação ao regime da Lei 8.666/1993. Leia Mais.
Últimas semanas para inscrição no programa de Fellowship do CIArb Brazil Branch (4 a 8 de outubro de 2021)
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O CIArb Brazil Branch, presidido por Cesar Pereira, realizará entre os dias 4 e 8 de outubro seu Accelerated Route to Fellowship (ARF) online. O programa, inteiramente em inglês e conduzido por especialistas internacionais, é composto por 21 workshops práticos, seis palestras sobre tópicos atuais de arbitragem internacional e uma prova de elaboração de uma sentença arbitral. A aprovação qualifica o candidato para tornar-se Fellow do CIArb (FCIArb). Entre os diversos Fellows brasileiros estão Cesar Pereira FCIArb e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau (FCIArb). Saiba mais sobre o programa e o CIArb em www.ciarb-brazil.org ou consulte o flyer do ARF.
Câmara aprova PL do marco legal da geração distribuída de energia
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 5.829/2019, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. O texto seguirá para apreciação pelo Senado. A mudança da regulação da geração distribuída vem sendo discutida há mais de dois anos. O tema foi objeto de palestra proferida por Marçal Justen Neto em 17.08.2021, na Semana do Direito de Energia promovida pelo CASP da PUC/PR.