EDIÇÃO 225 – NOVEMBRO / 2025
Premiações
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Além das premiações divulgadas na edição de outubro (InfoJusten 224), concedidas pela Leaders League, The Legal 500, o mês de novembro encerra com novas conquistas da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini e seus advogados.
Best Lawyers 2026: os rankings The Best Lawyers in Brazil™, Best Law Firms e Best Lawyers: Ones to Watch in Brazil™ destacaram o escritório e diversos advogados nas seguintes especialidades: Administrative Law, Agriculture & Rural Affairs, Arbitration and Mediation, Corporate and M&A Law, Litigation, Public Private Partnership Practice e Transportation Law – confira aqui.
Análise Advocacia 500: na edição de 2026, as categorias de reconhecimento (abrangendo Especialidade, Setor econômico e Unidade Federativa) incluíram: Arbitragem, Regulatório, Transporte e Logística, Energia elétrica, Tecnologia, além de Distrito Federal, São Paulo e Paraná – confira aqui.
Direito Digital: Entre a Inovação e a Regulação
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Nos dias 24 a 26 de novembro, a Sapienza Università di Roma promoveu evento sobre Direito Digital, com a participação de ilustres juristas brasileiros e estrangeiros. Marçal Justen Filho esteve presente em painel sobre Inteligência Artificial e Regulação, proferindo palestra sobre o assunto. Veja aqui as fotos do evento.
Medalha Sepúlveda Pertence – Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA) homenageia Marçal Justen Filho
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No dia 27 de novembro, a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados realizou em Brasília (veja aqui), na sede do Instituto dos Advogados do Distrito Federal, a solenidade para condecoração de Marçal Justen Filho com a Medalha Sepúlveda Pertence. A homenagem, que reflete o reconhecimento do jurista com a conduta ética, os valores da advocacia e a contribuição para o Direito brasileiro, é recebida com profunda gratidão. Confira aqui as fotos.
A CISG e os contratos afetados por atos de corrupção
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Cesar Pereira, Lorenzo Galan Miranda e a professora Ingeborg Schwenzer publicaram o artigo Grapes Gone Sour: Navigating Corruption in CISG Contracts na última edição da NLS Business Law Review, da National Law School of India University, uma das revistas jurídicas mais conceituadas daquele país. A Índia é uma das poucas economias de destaque ainda não signatárias da CISG – Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A CISG está em vigor no Brasil desde 2014 e em Portugal desde 2021.
Sistema de Compras Expressas (Sicx) – o comércio eletrônico implementado pela Lei 15.266/2025 como nova modalidade de licitação pública
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A Lei 15.266/2025 representa um importante marco na modernização das contratações públicas, pois altera a Lei 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações) para incluir uma nova modalidade de licitação (credenciamento) no ordenamento jurídico brasileiro: o comércio eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns padronizados, por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx). Assista ao vídeo explicativo de Marçal Justen Filho sobre essa novidade. Veja também o artigo de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto. Leia Mais.
ICMS sobre TUST e TUSD: impactos da decisão do STJ no setor energético
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Ao julgar o Tema Repetitivo 986, em março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A decisão, que uniformiza o entendimento nacional, amplia a carga tributária e gera reflexos relevantes para consumidores, empresas e Estados, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e constitucionalidade. Confira a análise de Doshin Watanabe e Gabriela Maestrelli de Souza sobre o tema. Leia Mais.
Fundamentação Per Relationem e o Tema 1.306 do STJ
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A Corte Especial do STJ fixou critérios para a validade da fundamentação por remissão, esclarecendo quando sua utilização caracteriza decisão não fundamentada. O artigo de Gabriela Sasson Rassi, Pedro Henrique Savaris e João Vitor Pieri Tassinari examina detalhadamente o conteúdo do precedente, os casos representativos e os limites da técnica decisória, com base na tese firmada no Tema 1.306. Leia Mais.
Desestatização na jurisprudência do STF
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No julgamento da ADI 6241/DF, o STF concluiu que a autorização legislativa genérica da Lei 9.491/1997, que institui o Plano Nacional de Desestatização (PND), basta para permitir a alienação ou extinção de estatais, não sendo necessária lei específica para cada caso. O impacto desse julgamento, que constitui um importante marco sobre desestatização, foi examinado por Fernando Boselli Beleski Carvalho de Oliveira com a orientação de Karlin Olbertz Niebuhr. Leia Mais.
Eventos de dezembro
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Marçal Justen Filho: IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (Florianópolis, 4 de dezembro) – Painel 2 sobre Cidades Sustentáveis e Infraestrutura Urbana (10h40-12h10) – palestra sobre Marco Regulatório do Saneamento, Federalismo Contratual e Tribunais de Contas: Universalização do Acesso (confira aqui).
Cesar Pereira: Queen Mary University of London (Londres, 2 de dezembro) – Arbitration and the Rule of Law (confira aqui); LAW Flagship Conference (Londres, 3 de dezembro) Global Legislative and Judicial Trends in Arbitration (acesse aqui); Posse na Presidência Gobal do Chartered Institute of Arbitrators – Ciarb para 2026 – Alexander Lecture (Londres, 4 de dezembro) (confira aqui).
Eduardo Talamini: Escola Paulista da Magistratura (São Paulo, 3 e 4 de dezembro) – palestra sobre Processo Estrutural (dia 3 – acesse aqui) e sobre Tutela Provisória no seminário 10 anos do Código de Processo Civil (dia 4 – confira aqui).
Rafael Wallbach Schwind: Arbitragem e Saneamento: perspectivas da Administração Pública – CIESP/FIESP (São Paulo, 5 de dezembro) – Painel 2 sobre as matérias mais discutidas em arbitragens de saneamento (confira aqui).