O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (8) o julgamento da lei que restringiu a indicação de políticos para cargos de direção em empresas estatais. A votação ocorre mais de um ano depois da liminar do então ministro Ricardo Lewandowski, que abriu caminho para nomeações.
Em março do ano passado, Lewandowski atendeu a um pedido do PCdoB e declarou inconstitucionais as exigências da chamada Leis das Estatais. A decisão, logo no início do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permitiu que o governo fizesse uma série de nomeações antes impedidas pela lei. Lewandowski se aposentou no mês seguinte e, em fevereiro de 2024, virou ministro da Justiça de Lula.
Aprovada em 2016, depois que a Operação Lava Jato revelou esquemas bilionários de corrupção envolvendo principalmente a Petrobras, a Lei das Estatais estabelece uma série de normas de governança para as empresas controladas pelo governo. Ela restringe a nomeação de pessoas que nos três anos anteriores tenham atuado como dirigentes de partidos ou na organização de campanhas eleitorais. Também proíbe que ministros do governo federal e secretários de estados e municípios participem de conselhos de administração.