EDIÇÃO 166 – DEZEMBRO / 2020

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 4.253/2020)

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A Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. O novo diploma estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituindo a legislação atual, em especial a Lei 8.666 (Lei Geral de Licitações), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 (Lei do RDC). Existe enorme expectativa em torno do novo marco legal. Para contribuir com o debate, a JPOT organizou textos analisando diferentes aspectos da nova Lei, que serão divulgados nesta e nas próximas edições deste Informativo Eletrônico.

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: MUITA EXPECTATIVA, POUCA EVOLUÇÃO, MUITO TRABALHO PELA FRENTE

Alexandre Wagner Nester

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (arts. 174 a 176)

Marçal Justen Neto

AGENTE DE CONTRATAÇÃO