O Tribunal de Contas da União adota entendimento de que não lhe incumbe reprimir práticas administrativas defeituosas que acarretem danos aos particulares.

A recente publicação do Decreto 11.563 encerrou as especulações a respeito da entidade responsável pela regulação da prestação de serviços de ativos virtuais (virtual assets).

O sócio Cesar Pereira foi ouvido pela edição de hoje do Correio Braziliense, em matéria que trata da ADPF 1.050.

A maior parte das exportações e importações é realizada por meio de navios, com uma parcela considerável mediante o uso de contêineres.

Na sessão de 18 de janeiro de 2023, o Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) examinou os pressupostos e limites a serem observados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a propósito de exclusão de investimentos relativos a reforço de subestação em concessão de serviços de transmissão de energia elétrica.

Há poucos dias, o TRF1 (Tribunal Regional da 1ª Região) confirmou, mais uma vez, a possibilidade de terminais portuários efetuarem a cobrança de preço específico pela prestação do serviço de inspeção não invasiva de cargas (escaneamento).[1]